Institui o Protocolo Nacional de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos e entidades da administração pública e dá outras providências.

PL 4786/2025 · Em tramitação · apresentada em 26/09/2025

Proposta de Luiz Couto (PT-PB).

Texto oficial (ementa)