Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para a candidata doadora de leite materno.

PL 4801/2025 · Em tramitação · apresentada em 29/09/2025

Proposta de Andreia Siqueira (PSB-PA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para a candidata doadora de leite materno.