Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre o limite de valor da Declaração de Remessa de Exportação – DRE.

PL 4843/2025 · Em tramitação · apresentada em 30/09/2025

Proposta de Rodrigo Valadares (PL-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre o limite de valor da Declaração de Remessa de Exportação – DRE.