Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.

PLP 211/2025 · Arquivada · apresentada em 01/10/2025

Proposta de Patrus Ananias (PT-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.