Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura e serviços essenciais nos estados oriundos de ex-territórios federais em seleções federais de investimentos.

PL 4896/2025 · Em tramitação · apresentada em 01/10/2025

Proposta de Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR).

Texto oficial (ementa)