Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.
PLP 212/2025 · Em tramitação · apresentada em 01/10/2025
Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.