Reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

PL 4946/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/10/2025

Proposta de Vermelho (PL-PR).

Texto oficial (ementa)