Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética.

PLP 213/2025 · Em tramitação · apresentada em 03/10/2025

Proposta de Marangoni (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)