Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências.

PL 4967/2025 · Em tramitação · apresentada em 06/10/2025

Proposta de Andreia Siqueira (PSB-PA).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências.