Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de dispor sobre os raios de segurança máxima nos estabelecimentos prisionais.

PL 5124/2025 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2025

Proposta de Coronel Assis (PL-MT).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de dispor sobre os raios de segurança máxima nos estabelecimentos prisionais.