Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 20 ao art. 2º da LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991:

PL 5141/2025 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2025

Proposta de Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM).

Texto oficial (ementa)

Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 20 ao art. 2º da LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991: