Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.

PL 5177/2025 · Em tramitação · apresentada em 15/10/2025

Proposta de Júlio Cesar (PSD-PI).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.