Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.

PL 5324/2025 · Em tramitação · apresentada em 21/10/2025

Proposta de Dimas Gadelha (PT-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.