Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para conceder isenção da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Medicina ao médico residente durante o período de residência médica, e dá outras providências.
PL 5344/2025 · Em tramitação · apresentada em 22/10/2025
Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para conceder isenção da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Medicina ao médico residente durante o período de residência médica, e dá outras providências.