Cria o Cadastro Nacional que dispõe sobre a proibição de ligações telefônicas indesejadas originadas de números aleatórios, ocultos ou não identificáveis, e dá outras providências

PL 5392/2025 · Em tramitação · apresentada em 23/10/2025

Proposta de Baleia Rossi (MDB-SP).

Texto oficial (ementa)