Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de influenciador digital e blogueiro, estabelece direitos e deveres, normas de transparência e publicidade digital, e dá outras providências.

PL 5436/2025 · Em tramitação · apresentada em 28/10/2025

Proposta de Roberta Roma (PL-BA).

Texto oficial (ementa)