Estabelece moratória para implantação de usinas de incineração e outras formas de geração de energia a partir da queima de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.
PL 5481/2025 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2025
Estabelece moratória para implantação de usinas de incineração e outras formas de geração de energia a partir da queima de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.