Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para tratar da vedação à participação de estrangeiros no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

PL 5518/2025 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2025

Proposta de Nicoletti (PL-RR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para tratar da vedação à participação de estrangeiros no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.