Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios.

PL 5532/2025 · Em tramitação · apresentada em 30/10/2025

Proposta de Paulo Freire Costa (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios.