Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PL 5574/2025 · Em tramitação · apresentada em 30/10/2025

Proposta de Greyce Elias (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.