Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

PL 5609/2025 · Em tramitação · apresentada em 04/11/2025

Proposta de Lafayette de Andrada (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).