Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

PL 5677/2025 · Em tramitação · apresentada em 05/11/2025

Proposta de Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.