Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade do tipo móvel, portátil ou estático (radares móveis) em todas as vias do País e dá outras providências.

PL 5710/2025 · Em tramitação · apresentada em 05/11/2025

Proposta de Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS-SE).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade do tipo móvel, portátil ou estático (radares móveis) em todas as vias do País e dá outras providências.