Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e dá outras providências

PLP 239/2025 · Em tramitação · apresentada em 06/11/2025

Proposta de Rosângela Reis (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e dá outras providências