Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas.

PL 5817/2025 · Em tramitação · apresentada em 12/11/2025

Proposta de José Guimarães (PT-CE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas.