Dispõe sobre a guarda responsável, cria o Registro Nacional de Cães Potencialmente Perigosos (RNCPP) e tipifica penalmente a condução irresponsável em vias públicas e dá outras providências.

PL 5887/2025 · Em tramitação · apresentada em 18/11/2025

Proposta de Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA).

Texto oficial (ementa)