Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

PL 5987/2025 · Em tramitação · apresentada em 26/11/2025

Proposta de Josivaldo JP (UNIÃO-MA).

Texto oficial (ementa)