Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

PL 6012/2025 · Em tramitação · apresentada em 27/11/2025

Proposta de Zé Trovão (PL-SC).

Texto oficial (ementa)