Estabelece regime de proteção e reparação integral em favor das crianças e adolescentes que ficaram órfãos em consequência de crime de feminicídio.

PL 6097/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/12/2025

Proposta de Alex Manente (CIDADANIA-SP).

Texto oficial (ementa)

Estabelece regime de proteção e reparação integral em favor das crianças e adolescentes que ficaram órfãos em consequência de crime de feminicídio.