Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a apuração da receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte.

PLP 250/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/12/2025

Proposta de Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a apuração da receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte.