Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências.
PL 6257/2025 · Arquivada · apresentada em 09/12/2025
Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências.