Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

PEC 48/2025 · Em tramitação · apresentada em 10/12/2025

Proposta de Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.