Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar o concurso externo em organização criminosa.

PL 6349/2025 · Em tramitação · apresentada em 10/12/2025

Proposta de Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar o concurso externo em organização criminosa.