Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

PEC 49/2025 · Em tramitação · apresentada em 12/12/2025

Proposta de Luciano Ducci (PSB-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.