Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real, e dá outras providências

PL 6513/2025 · Em tramitação · apresentada em 17/12/2025

Proposta de Filipe Martins (PL-TO).

Texto oficial (ementa)