Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País.

PL 6612/2025 · Em tramitação · apresentada em 19/12/2025

Proposta de Rodolfo Nogueira (PL-MS).

Texto oficial (ementa)

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País.