Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.

PL 6617/2025 · Em tramitação · apresentada em 19/12/2025

Proposta de Sanderson (PL-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.