Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.

PL 14/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/02/2026

Proposta de Felipe Becari (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)