Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.

PL 32/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/02/2026

Proposta de Luizianne Lins (REDE-CE).

Texto oficial (ementa)