Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.

PL 61/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/02/2026

Proposta de Raimundo Costa (PSD-BA).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.