Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional

PL 71/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/02/2026

Proposta de Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE-AC).

Texto oficial (ementa)