Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.

PL 224/2026 · Em tramitação · apresentada em 03/02/2026

Proposta de Coronel Assis (PL-MT).

Texto oficial (ementa)