Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial.

PL 229/2026 · Em tramitação · apresentada em 03/02/2026

Proposta de Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial.