Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado.

PL 326/2026 · Em tramitação · apresentada em 05/02/2026

Proposta de Roberto Monteiro Pai (PL-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado.