Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.

PL 332/2026 · Em tramitação · apresentada em 05/02/2026

Proposta de Roberto Monteiro Pai (PL-RJ).

Texto oficial (ementa)

Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.