Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a epilepsia como deficiência.

PL 364/2026 · Em tramitação · apresentada em 06/02/2026

Proposta de Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a epilepsia como deficiência.