Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos.

PL 371/2026 · Em tramitação · apresentada em 06/02/2026

Proposta de Rafael Fera o Fiscal do Povo (PODE-RO).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos.