Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para isentar do tributo os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência.

PL 456/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/02/2026

Proposta de Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para isentar do tributo os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência.