Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aumentar as hipóteses de exclusão de herança por indignidade.

PL 478/2026 · Em tramitação · apresentada em 11/02/2026

Proposta de Silvye Alves (UNIÃO-GO).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aumentar as hipóteses de exclusão de herança por indignidade.