Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).

PL 485/2026 · Em tramitação · apresentada em 11/02/2026

Proposta de Átila Lins (PSD-AM).

Texto oficial (ementa)